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10/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Contribuição social do servidor público, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

18/03/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990